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5 de Março de 2021

Direito das obrigações

O direito das obrigações e sua ótica, frente aos pressupostos constitucionais.

Crisalba Schulli, Estudante de Direito
Publicado por Crisalba Schulli
há 6 anos

Por Direito das Obrigações entende-se o conjunto de normas e princípios que regulam as relações jurídicas de caráter pessoal, transitório e patrimonial, que se estabelece entre os sujeitos ativo (credor) e passivo (devedor) em torno de uma prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. O regramento normativo sobre tal direito está presente no Código Civil de 2002 a partir de seu artigo 233, onde regula as relações privadas, contratuais ou extracontratuais.

Observa-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça, um exemplo de lide que versa sobre o direito de obrigação de fazer, cita-se trecho da decisão em Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 0000810-48.2013.8.16.0179, sequência 7.1):

2. As condições necessárias para o deferimento de tutela antecipada são: a verossimilhança da alegação, constituída pela prova inequívoca, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC. Ressalte-se que, ao contrário da fumaça do bom direito, a verossimilhança da alegação deve estar revestida de prova inequívoca, isto é, não basta apenas à parte afirmar a provável existência de um direito violado, a alegação deve vir acompanhada de prova. No caso dos autos, a pretensão do autor está revestida pelos requisitos necessários para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o relatório médico comprova que o autor é portador de quadro clínico grave, sendo necessário o uso do medicamento pleiteado pelo autor, comprovando, portanto, a verossimilhança da alegação. Ademais, é de se destacar que é princípio vetor de todo o ordenamento jurídico a dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. , inciso III). Nesse sentido, cabe ao Estado promover esta dignidade através de condutas ativas, garantindo o mínimo existencial para cada ser humano em seu território[1], incluindo-se aí o direito à saúde e, no caso em exame, o direito ao medicamento. Por outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação reside no fato do autor ser portador de doença de extrema gravidade, vindo o tempo em seu desfavor. 3. Em vista do exposto, com fundamento nos arts. 273 e 461, § 3º, do CPC, ante a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações em cognição sumária, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que, no prazo de 5 (cinco) dias, o réu forneça ao autor, gratuita e ininterruptamente, o medicamento RITUXIMABE 400 mg, (uma vez por semana durante quatro semanas, sendo repetido a cada seis meses), mantendo-se o fornecimento enquanto o medicamento se fizer necessário. Não vislumbro, a princípio, necessidade de implementação de multa, o que será analisado em caso de descumprimento.

Pode-se observar na jurisprudência mencionada que se trata de ação declaratória de direito cumulada com obrigação de fazer, na qual a parte autora objetiva, em sede de antecipação de tutela (artigo 273 do Código de Processo Civil), que seja determinado ao réu que forneça o medicamento RITUXIMABE 400 mg, (uma vez por semana durante quatro semanas, sendo repetido a cada seis meses), enquanto perdurar sua necessidade.

O autor, na exordial, alegou ser portador de síndrome nefrótica idiopática da infância, correndo risco de morte, sendo-lhe prescrita a medicação supracitada para o seu tratamento. Sustentou que não detém condições financeiras para arcar com o alto custo do medicamento. Juntou documentação corroborando as alegações (comprovantes de exames, receitas médicas, relatório médico).

Considerando o alto custo do medicamento, e sobretudo a impossibilidade de adquiri-lo de outra forma, o autor diligenciou junto à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná para solicitação do mesmo e, segundo a Secretaria, o medicamento suplicado, não estaria integrado no rol da Assistência Farmacêutica do SUS, e que não seria medicamento indicado para o tratamento da Síndrome Nefrótica.

Como sabido, a saúde constitui-se como um direito social básico de qualquer brasileiro e o Estado, através de mandamentos constitucionais, deve o garantir. Ademais, o direito à vida, intrínseco a saúde, é inerente ao ser humano por sua própria condição e possui como base, num contexto neoconstiticional, o princípio da dignidade humana, norteador de todo o Direito, que influencia seu modo de pensar e dirige todo o ordenamento à sua persecução.

Dessa maneira, a responsabilidade do réu (obrigação de fazer), quanto ao fornecimento da medicação é nítida, estando disposto no comando do art. 196 da Constituição Federal, que repassou para os estados membros a direção e a organização do sistema de saúde, por meio do denominado Sistema Único de Saúde (SUS). Portanto, é dever do ente federado, fornecer os remédios ao Requerente, sendo que o fato do medicamento possuir alto custo no Brasil, bem como as normas burocráticas para o seu fornecimento não podem e nem devem obstar a sua concessão, eis que, no momento, é o único medicamento capaz de proporcionar riscos irreversíveis à saúde e consequente, da própria vida do Autor.

Denota-se aqui a íntima relação entre o Direito Privado e o Público. A Constitucionalização do Direito, fruto de uma Constituição dirigente, que inovou o modo de enxergar, interpretar e aplicar o Direito, é uma das faces mais expressivas do modelo constitucional vigente. Pode-se observar, através dos ensinamentos do doutrinador Paulo Lôbo, que para ter-se uma boa compreensão e aplicação do direito das obrigações exige-se a mediação da Constituição, ou seja, para que haja um diálogo entre o Código Civil e os microssistemas jurídicos, deve-se interpretar o Código Civil segundo a Constituição e não a Constituição segundo as normas infraconstitucionais.

Dessa maneira, o constitucionalismo contemporâneo, marcado pela passagem da Constituição para o centro do sistema jurídico, compreende uma ordem objetiva de valores e um sistema aberto de princípios e regras. A Constituição transforma-se num filtro através do qual se deve ler todo o direito infraconstitucional. Para Zulmar Fachin, “um dos fenômenos mais visíveis na Constituição de 1988 é a chamada constitucionalização de direitos”, definida também como a “migração dos direitos que estavam previstos em alguma espécie normativa e que passaram a ter assento constitucional”. Portanto, o fenômeno da constitucionalização do Direito torna-se uma verdadeira mudança de paradigma que deu novo sentido e alcance a ramos tradicionais e autônomos do Direito, inclusive ao direito das obrigações, pois conforme a jurisprudência apresentada, sua conexão com os ditames constitucionais é estanque, que serviu de postulado e fundamento para a decisão judicial.

A partir de tais premissas, toda interpretação jurídica é também interpretação constitucional e toda operação de realização do direito envolve a aplicação direta ou indireta da Constituição.

CRISALBA VAZ SCHULLI DA CUNHA[1]


Referencias Bibliográficas:

Lôbo, Paulo. Direito Civil: Obrigaçoes. 2ª edição Editora Saraiva

FACHIN, Zulmar Antônio. Curso de direito constitucional. 3. Ed. São Paulo: Método, 2008.

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[1] Acadêmica de Direito da Faculdade da Indústria. IEL

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